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Auxílio Emergencial: Guedes diz que governo não vai prorrogar benefício
O ministro Paulo Guedes, da Economia, voltou a afirmar, na tarde de ontem (23), que o governo não pretende prorrogar o auxílio emergencial, benefício concedido desde maio para desempregados e trabalhadores informais em razão da pandemia do coronavírus.
A afirmação foi dada em um evento virtual promovido por uma empresa de investimentos. O ministro disse que há pressão política pela prorrogação e que a área econômica está preparada para reagir "se houver uma segunda onda" da Covid-19.
Mas Guedes disse acreditar que a doença "cedeu" e "está descendo", e, por isso, o auxílio não seria mais necessário, já que a economia "está voltando forte".
"A ideia é que o auxílio emergencial se extingue no final do ano. A economia está voltando forte, a doença está descendo. Eu não estou dizendo duas ou três semanas. Eu estou dizendo, de 1,3 mil, 1,4 mil mortes diárias, a coisa caiu para 300, 250. Agora, parece que voltou para 350. É uma tragédia de dimensões imensas, é terrível essa epidemia que abateu sobre o Brasil [...]. Contra evidência empírica, não há muito argumento. Os fatos são que a doença cedeu bastante e a economia voltou com muita força", declarou.
Segundo onda
Segundo levantamento do consórcio de veículos de imprensa a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde, consolidados às 20h deste domingo (22), o Brasil uma tem média móvel de 484 mortes por Covid por dia e em dez estados as mortes estão em alta.
"Do ponto de vista do governo não existe a prorrogação do auxílio emergencial. Evidente que há muita pressão política para isso acontecer. É evidente que tem muita gente falando em segunda onda, etc. e nós estamos preparados para reagir a qualquer evidência empírica. Se houver uma evidência empírica, o Brasil tiver de novo mil mortes, tiver uma segunda onda efetivamente, nós já sabemos como reagir, já sabemos os programas que funcionaram melhor", afirmou o ministro.
O Auxílio Emergencial começou a ser pago em maio. Inicialmente, iriam até julho. Depois foi prorrogado até setembro e, uma segunda vez, até dezembro. No início, o valor era R$ 600, mas passou para R$ 300 nas últimas parcelas.
Segundo informou o blog de Valdo Cruz, a ala política do governo voltou a defender a prorrogação do auxílio emergencial por dois ou três meses em 2021 em razão da indefinição a respeito da criação de um novo programa social.
No último dia 12, Guedes afirmou que, se houver uma "segunda onda" da Covid-19 — que, para ele, não está caracterizada — a prorrogação seria "uma certeza". "Se houver uma segunda onda de pandemia, não é uma possibilidade, é uma certeza", declarou na ocasião.
Custos da prorrogação
O Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, prevê que uma prorrogação, por quatro meses do auxílio emergencial, no valor de R$ 300, para cerca de 25 milhões de pessoas custaria aos cofres públicos cerca de R$ 15,3 bilhões.
Para a IFI, o auxílio é importante, mas é necessário encontrar formas para financiá-lo, caso o governo e o Legislativo decidam estendê-lo outra vez.
“O espaço fiscal no teto [de gastos] não existe, é muito pequeno, exíguo para se fazer gastos adicionais. Se o teto for mantido como está, precisaria de compensação em outros gastos. E os gastos discricionários já estão num limite muito baixo”, disse Felipe Salto, diretor-executivo da IFI.
Na avaliação dele, a PEC emergencial – que busca soluções para a preservação do teto – não deve avançar neste ano, assim como a PEC do pacto federativo._
Receita confirma que não haverá exclusão do Simples Nacional
Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal havia informado, em julho, que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020.
Na época, o Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios.
Contudo, diversos leitores do Contábeis relataram que receberam intimações de cobranças relativas a débitos de 2020. Conforme mostra a intimação abaixo:
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De acordo com a contadora Ana Laura Alonso, a notificação chegou pela caixa postal dos clientes inadimplentes que são optantes do Simples Nacional.
“Quando fui fazer as apurações de outubro, me deparei com a intimação na caixa postal dos clientes. Todos receberam a notificação de exclusão caso os débitos não sejam colocados em dia”, conta.
Entretanto, em nota exclusiva para o Contábeis, a Receita Federal informou que a suspensão da exclusão está mantida.
“Neste ano, excepcionalmente, não haverá a exclusão do Simples Nacional por dívidas. Entretanto, a cobrança dos débitos continua normalmente com a emissão dos avisos de cobrança”, afirmou o Órgão.
Exclusão do Simples Nacional
Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.
De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.
Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), o percentual de perda média do faturamento chegou a 70% na primeira semana de abril. Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte._
Darf: Pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet
A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 23, que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administrados pela RFB será emitido exclusivamente por meio do site da RFB na Internet. A medida começa a valer a partir de fevereiro de 2021.
De acordo com a nota, para efetuar o pagamento, o contribuinte deverá acessar o Portal e-CAC, por meio do menu “Pagamentos e Parcelamentos” ou nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil, como mostra a imagem abaixo:
As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.
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A inadimplência do parcelamento está sujeita a exclusão do contribuinte no parcelamento e a sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin)._
Auxílio Emergencial: 5,1 milhões recebem nova parcela nesta sexta
A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (20) mais uma parcela do Auxílio Emergencial a 5,1 milhões de trabalhadores.
Aos trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, o pagamento já é referente à 3ª parcela de R$ 300 do benefício. Nesta sexta, recebem 1,6 milhão de trabalhadores cujo número do NIS encerra em 4.
Entre os demais trabalhadores, estão 2,8 milhões que vão receber uma parcela do Auxílio Emergencial extensão, de R$ 300. Outros 700 mil ainda vão receber alguma das parcelas de R$ 600. Os pagamentos desta sexta são para nascidos em dezembro.
Com os pagamentos, a Caixa conclui o 4º ciclo de pagamento dos benefícios aos trabalhadores que não fazem parte do Bolsa Família. O próximo ciclo começa já neste domingo (22).
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Para os trabalhadores fora do Bolsa Família, a ajuda paga nesta sexta será creditada em conta poupança social digital da Caixa, que poderá ser usada inicialmente para pagamento de contas e compras por meio do cartão virtual. Saques e transferências para quem receber o crédito nesta sexta serão liberados no dia 5 de dezembro.
Quem deve receber
Confira a lista de trabalhadores que devem receber o auxílio emergencial nesta sexta-feira, 20.
- 1,6 milhão de trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, cujo número do NIS encerra em 4, recebem a 3ª parcela de R$ 300
- 700 mil trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em dezembro, recebem a próxima parcela de R$ 600:
- Aprovados que já receberam 4 parcelas recebem a quinta parcela;
- Aprovados que já receberam 3 parcelas recebem a quarta parcela;
- Aprovados que já receberam 2 parcelas recebem a terceira parcela;
- Aprovados que já receberam 1 parcela recebem a segunda parcela;
- Novos aprovados recebem a primeira parcela.
- 2,8 milhões de trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em dezembro, recebem a próxima parcela de R$ 300:
- Trabalhadores que já receberam as 5 parcelas de R$ 600 recebem a primeira de R$ 300;
- Trabalhadores que já receberam 1 parcela de R$ 300 recebem a segunda parcela de R$ 300
Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br._
Balanços em jornais: Governo quer dispensar publicações
O governo federal deve reeditar a medida provisória (MP) para permitir que empresas deixem de divulgar demonstrações financeiras em jornais impressos.
A ideia foi confirmada pelo secretário de Comunicação do governo, Fabio Wajngarten, em entrevista ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, publicada no sábado nas redes sociais do parlamentar.
Uma MP com o mesmo propósito foi editada em agosto de 2019 por Bolsonaro, mas não chegou a ser aprovada pelo Congresso e perdeu a validade em dezembro do mesmo ano.
Balanços
A MP permitia a empresas com ações em bolsa a publicação de seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou no Diário Oficial gratuitamente.
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Uma lei sancionada pelo próprio presidente em abril do ano passado, porém, já previa que os balanços fossem publicados de forma resumida nos jornais de grande circulação do local em que esteja a sede da companhia a partir de 1.º de janeiro de 2022. A MP anteciparia a medida em um ano.
"Não há razão para as empresas continuarem investindo em páginas de jornais, jamais menosprezando o meio. O jornal físico tem grande importância. Agora, não há razão para que empresas gastem do seu orçamento, muitas vezes apertado, para publicação de balanço. Onde uma mera URL poderia contemplar toda a obrigação legal dessa publicação, a custo zero”, afirma Wajngarten._
Refis da Covid-19: Câmara acelera discussão de renegociação de dívidas
A Câmara dos Deputados decidiu acelerar a tramitação de uma nova renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. A proposta é chamada de Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia – uma espécie de "Refis da Covid-19".
O Diário Oficial da Câmara trouxe, na sexta-feira (20), um despacho encaminhando o texto para tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Ao mesmo tempo, já há pedidos de líderes para aprovar um regime de urgência, o que poderia levar a proposta para votação direta em plenário. A proposta do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) estava parada desde maio na Casa.
O despacho para a tramitação nas comissões é assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao G1, Maia afirmou neste domingo que uma renegociação das dívidas poderia ser incluída nas discussões da reforma tributária, mas não seria prioridade neste momento.
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O que diz o projeto
O projeto na Câmara prevê renegociação dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive para quem já está em recuperação judicial.
Esses devedores poderiam renegociar as dívidas com o governo inscritas até 31 de dezembro, quando termina o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19.
A data prevista no texto vale para o registro da dívida. A inscrição no programa poderia ser feita até 90 dias após o fim do estado de calamidade.
Em 2017, o governo realizou um programa similar, que ficou conhecido como "Refis", para regularizar dívidas de tributos com órgãos públicos como a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional._
IR 2020: Receita abre hoje consultas a lote residual de restituição
A partir das 9h desta segunda-feira (23), a Receita Federal vai liberar as consultas ao lote residual de restituição do Imposto de Renda 2020 do mês de novembro.
De acordo com o fisco, o lote residual vai pagar R$ 399 milhões a 198.967 contribuintes. Para quem será contemplado neste lote, o dinheiro das restituições será depositado no dia 30 de novembro.
As consultas poderão ser feitas por meio da página da Receita na internet ou pelo telefone 146. Além disso, também é possível checar se há inconsistências na declaração e fazer a regularização pelo portal e-CAC, menu Meu Imposto de Renda.
A Receita informa que, caso a restituição tenha sido liberada, mas o valor não for creditado, o contribuinte pode ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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Consulta restituição
Ao realizar a consulta do Imposto de Renda 2020, o contribuinte será informado:
que foi contemplado e que receberá os valores na semana que vem;
ou que a declaração está na "fila de restituição", ou seja, que está tudo correto (apenas aguardando a liberação dos valores nos próximos meses),
ou que está "em processamento", ou na "fila de espera" do órgão. Quando a declaração está "em processamento" ou na "fila de espera", pode ser que haja alguma inconsistência de informações, e o contribuinte pode revisá-la para ter certeza, mas isso ainda não é certo._
Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS para empresas
O senador Izalci Lucas apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
O Projeto de Lei 261/2020 permite que as empresas possam escolher o critério de reconhecimento de suas receitas, à medida em que vá recebendo.
Regime de competência
Para o senador, a legislação atual do ICMS e do ISS, ao impor o regime de competência na apuração dos tributos, onera as empresas de menor porte.
Regime de competência é aquele em que, independentemente da data do pagamento ou recebimento pelo produto ou serviço, a operação é registrada._
Ou seja, leva em conta a data da transação efetuada e não da apuração dos valores pela empresa. E é sobre essa expectativa de recebimento dos recursos (que muitas vezes é parcelado) que é feita a cobrança dos impostos.
"O pagamento de tributos incidentes sobre a expectativa de direito de recebimento de prestações futuras, sem que o valor que compõe a base de cálculo tenha sido efetivamente recebido, impacta diretamente o caixa das empresas, com graves prejuízos em relação a seu capital de giro. Para a empresa de pequeno porte, invariavelmente, o descasamento entre ingressos e saídas financeiros representa um injusto ônus. A saída possível é, no mais das vezes, buscar no mercado, a taxas de juros elevadas, o capital de giro necessário para o funcionamento. O endividamento decorrente pode ser evitado se os tributos forem pagos à medida que os valores por bens e serviços forem efetivamente entesourados", defende o senador.
Cobranças ICMS e ISS
O projeto deixa claro que, no caso de operações interestaduais, continuará sendo obrigatório o regime de competência na cobrança do ICMS.
Como regra geral, o PLP 261/2020 determina que a empresa deve escolher, no primeiro pagamento do ano-calendário, se prefere o regime de competência ou de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
O contribuinte que optar por alterar o critério de reconhecimento de suas receitas, para que se dê à medida do recebimento, deverá informar, no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime, as receitas auferidas e ainda não recebidas._
NOTÍCIAS EMPRESARIAIS
